Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer Assessoria | Parecer Jurídico | 08/08/2022 | pl_leg_20_-_parecer_juridico.pdf | |
| Parecer Comissão | Parecer da Comissão | 08/08/2022 | pl_leg_20_-_parecer_comissao.pdf |