Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Assessoria | Parecer Jurídico | 05/12/2022 | pl_leg_23_-_parecer_juridico.pdf | |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 05/12/2022 | pl_leg_23_-_parecer_comissao.pdf |