Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 2738 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Assessoria | Parecer Jurídico | 24/04/2023 | pl_2738_-_parecer_juridico.pdf | |
Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 24/04/2023 | pl_2738_-_parecer_comissao.pdf |