Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 2813 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 11/03/2024 | pl_2813_-_parecer_comissao.pdf | |
| Parecer Assessoria | Parecer Jurídico | 11/03/2024 | pl_2813_-_parecer_juridico.pdf |