Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 2879 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem Retificativa | Mensagem Retificativa | 08/08/2024 | pl_2879_-_mensagem_retificativa.pdf | |
| Parecer Assessoria | Parecer Jurídico | 05/08/2024 | pl_2879_-_parecer_juridico.pdf | |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 05/08/2024 | pl_2879_-_parecer_comissao.pdf |