Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 2899 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 23/09/2024 | pl_2899_-_parecer_comissao.pdf | |
| Parecer Assessoria | Parecer Jurídico | 23/09/2024 | pl_2899_-_parecer_juridico.pdf |