Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 2930 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 17/02/2025 | pl_2930_-_parecer_comissao.pdf | |
| Parecer Assessoria | Parecer Jurídico | 17/02/2025 | pl_2930_-_parecer_juridico.pdf |