Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 2983 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Mensagem Retificativa | Mensagem Retificativa | 11/08/2025 | pl_2983_-_modificativa.pdf | |
Parecer Assessoria | Parecer Jurídico | 11/08/2025 | pl_2983_-_parecer_juridico.pdf | |
Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 04/08/2025 | pl_2983_-_parecer_comissao.pdf |