Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 3026 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 01/12/2025 | pl_3026_-_parecer_comissao.pdf | |
| Parecer Assessoria | Parecer Jurídico | 01/12/2025 | pl_3026_-_parecer_juridico.pdf |