Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 2396 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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mensagem retificativa | Mensagem Retificativa | 12/03/2020 | pl_2396_-_mensagem_retificativa.pdf | |
Parecer CGP | Parecer da Comissão | 10/03/2020 | pl_2396_-_parecer_comissao.pdf | |
Parecer Assessoria | Parecer Jurídico | 10/03/2020 | pl_2396_-_parecer_juridico.pdf |