Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 129 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Assessoria | Parecer Jurídico | 08/09/2020 | pl_leg_129_-_parecer_juridico.pdf | |
Parecer CGP | Parecer da Comissão | 08/09/2020 | pl_leg_129_-_parecer_comissao.pdf |