Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Assessoria | Parecer Jurídico | 03/09/2019 | parecer_juridico.pdf | |
| Parecer CGP | Parecer da Comissão | 03/09/2019 | parecer_comissao.pdf |