Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 95 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Assessoria | Parecer Jurídico | 04/02/2021 | decreto_95_-_parecer_juridico_1.pdf | |
| Parecer Comissão 1 | Parecer da Comissão | 08/02/2021 | decreto_95_-_parecer_comissao_1.pdf | |
| Parecer Comissão 2 | Parecer da Comissão | 22/02/2021 | decreto_95_-_parecer_comissao_2.pdf |