Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 2474 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer da Comissão | 08/03/2021 | pl_2474_-_parecer_comissao.pdf | |
| Parecer Assessoria | Parecer Jurídico | 08/03/2021 | pl_2474_-_parecer_juridico.pdf |