Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Assessoria | Parecer Jurídico | 12/07/2021 | projeto_resolucao_05_-_parecer_juridico.pdf | |
| Parecer Comissão | Parecer da Comissão | 12/07/2021 | projeto_resolucao_05_-_parecer_comissao.pdf |