Parecer da Comissão - Parecer da Comissão de 11/12/2023 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer da Comissão
Data
11/12/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral