Parecer Jurídico - Parecer Assessoria de 19/02/2024 por (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Assessoria
Data
19/02/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral