Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/176/lei_2408_-_anexo_i.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.408, de 16 de outubro de 2020 (Lei Ordinária nº 2.408, de 16 de outubro de 2020)
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Anexo I
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.408, de 16 de outubro de 2020