Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/185/lei_2415_-_anexo_viii.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.415, de 27 de novembro de 2020 (Lei Ordinária nº 2.415, de 27 de novembro de 2020)
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Anexo VIII
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.415, de 27 de novembro de 2020