Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/189/pl_2524_-_lei_2504_anexos.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.504, de 05 de outubro de 2021 (Lei Ordinária nº 2.504, de 05 de outubro de 2021)
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Demonstrativos e Tabelas
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.504, de 05 de outubro de 2021