Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/193/pl_2672_-_anexos_da_lei_ii.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.674, de 11 de outubro de 2022 (Lei Ordinária nº 2.674, de 11 de outubro de 2022)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.674, de 11 de outubro de 2022