Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/195/pl_2689_-_anexo_ii_da_lei_2688.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.688, de 06 de dezembro de 2022 (Lei Ordinária nº 2.688, de 06 de dezembro de 2022)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.688, de 06 de dezembro de 2022