Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/196/pl_2771_-_anexos_da_lei.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.780, de 11 de outubro de 2023 (Lei Ordinária nº 2.780, de 11 de outubro de 2023)
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Assunto do Anexo
Tabelas e demonstrativos
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.780, de 11 de outubro de 2023