Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/198/pl_2894_-_anexos_lei.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.900, de 10 de outubro de 2024 (Lei Ordinária nº 2.900, de 10 de outubro de 2024)
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Demonstrativos
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.900, de 10 de outubro de 2024