Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/200/pl_2904_-_impositivas.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.911, de 03 de dezembro de 2024 (Lei Ordinária nº 2.911, de 03 de dezembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.911, de 03 de dezembro de 2024