Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/202/pl_2994_-_anexo_da_lei.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.009, de 07 de outubro de 2025 (Lei Ordinária nº 3.009, de 07 de outubro de 2025)
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Demonstrativos
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.009, de 07 de outubro de 2025