Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/203/pl_3015_-_lei_3034_anexo_i.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.034, de 26 de novembro de 2025 (Lei Ordinária nº 3.034, de 26 de novembro de 2025)
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Anexo I
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.034, de 26 de novembro de 2025