Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/30/lei_2166_programa_de_governo.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.166, de 22 de junho de 2017 (Lei Ordinária nº 2.166, de 22 de junho de 2017)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.166, de 22 de junho de 2017