Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 2753 de 2023 em 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 2753 de 2023
Altera a redação da Lei nº 1877 de 17 de abril de 2023 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação