Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 2759 de 2023 em 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 2759 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a cobrar a Contribuição de Melhorias decorrente de obras de pavimentação de passeios públicos
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação