Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 2790 de 2023 em 35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 2790 de 2023
Altera o artigo 4º, inciso I e artigos 6º e 7º da Lei 2673, de 04 de outubro de 2022 e abre crédito especial por redução orçamentária no valor de R$ 3.600,00.
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