Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 2892 de 2024 em 27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 2892 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a cobrar Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas de pavimentação com blocos intertravados de concreto na Rua Martim Lutero.
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