Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 2907 de 2024 em 39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 2907 de 2024

Dispõe sobre o reajuste, o calendário de pagamento e os descontos concedidos sobre: o IPTU, o ISSQN - Fixo e sobre as taxas municipais e fixa o valor da Unidade de Referência Municipal - URM.

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Situação de Pauta

 

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