Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2025
Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas doentes em estágio terminal e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação