Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2025

Dispõe sobre a prioridade no atendimento nos serviços públicos municipais às mães, pais e cuidadores atípicos e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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