Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 2960 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 2960 de 2025
Regulamenta o repasse de honorários de sucumbência aos procuradores do Município de barão na forma dos parágrafos 14 e 19 do artigo 85 do Código Civil, Lei Federal nº 13.105/2015, fixa critérios para o rateio e dá outras providências.
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