Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 3009 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 3009 de 2025

Dispõe sobre o reajuste, o calendário de pagamento e os descontos concedidos sobre o IPTU, o ISSQN - Fixo e sobre as taxas municipais e fixa o Valor da Unidade de Referência Municipal - URM.

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Situação de Pauta

 

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