Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 2699 de 2022 em 40ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 2699 de 2022
Inclui os parágrafos quarto e quinto ao artigo 196 da Lei Municipal nº 1182 de 07 de junho de 2006 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores, alterada pela Lei Municipal nº 2059 de 22 de dezembro de 2015.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação