Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 2802 de 2023 em 40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 2802 de 2023
Altera a ementa e a redação do artigo 1º da Lei nº 2792 de 06 de dezembro de 2023
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação