Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 3 de 2024 em 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2024
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Barão, nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação