Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 3008 de 2025 em 40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3008 de 2025
Altera a redação do art. 53 da Lei Municipal nº 947 de 16 de setembro de 2003, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, a instituição de condomínios por unidades autônomas constituídas por duas ou mais edificações destinadas à habitação unifamiliar ou coletiva.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação