Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 2730 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem Retificativa | Mensagem Retificativa | 23/03/2023 | pl_2730_-_mensagem_retificativa.pdf | |
| Parecer Assessoria | Parecer Jurídico | 03/04/2023 | pl_2730_-_parecer_juridico.pdf | |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 03/04/2023 | pl_2730_-_parecer_comissao.pdf |