Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 2746 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer Assessoria | Parecer Jurídico | 12/06/2023 | pl_2746_-_parecer_juridico.pdf | |
| Parecer Comissão | Parecer da Comissão | 12/06/2023 | pl_2746_-_parecer_comissao.pdf |