Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 6 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Assessoria | Parecer Jurídico | 03/06/2024 | proj._res._06_-_parecer_juridico.pdf | |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 03/06/2024 | proj._res._06_-_parecer_comissao.pdf |