Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 2896 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Assessoria | Parecer Jurídico | 16/09/2024 | pl_2896_-_parecer_juridico.pdf | |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 23/09/2024 | pl_2896_-_parecer_comissao.pdf |