Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Assessoria | Parecer Jurídico | 09/12/2024 | pl_leg._13_-_parecer_juridico.pdf | |
Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 09/12/2024 | pl_leg._13_-_parecer_comissao.pdf |