Lei Ordinária nº 2.291, de 15 de maio de 2019 não possui Texto Articulado.
Autorias (Projeto de Lei nº 2926 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mandato 2025/2028 | Executivo | Sim |