Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 2932 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem Retificativa | Mensagem Retificativa | 21/02/2025 | pl_2932_-_mensagem_modificativa.pdf | |
| Parecer Assessoria | Parecer Jurídico | 17/03/2025 | pl_2932_-_parecer_juridico.pdf | |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 17/03/2025 | pl_2932_-_parecer_comissao.pdf |