Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 2942 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Assessoria | Parecer Jurídico | 17/03/2025 | pl_2942_-_parecer_juridico.pdf | |
Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 24/03/2025 | pl_2942_-_parecer_comissao.pdf |