Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 2971 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
Parecer Assessoria | Parecer Jurídico | 16/06/2025 | pl_2971_-_parecer_juridico.pdf | |
Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 16/06/2025 | pl_2971_-_parecer_comissao.pdf |